REsp 2226221 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos regimentais; assim, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrido/agravante No Agravo De Instrumento: Município de Carazinho; Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): ONDREPSB RS Sistemas de Segurança Ltda; Litisconsorte Passivo Necessário Unitário: MZ Segurança Privada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio Passivo Necessário Unitário, Correção Monetária (ipca E), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio Passivo Necessário Unitário Correção Monetária (ipca E) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

Município de Carazinho

Recorrido/agravante No Agravo De Instrumento

ONDREPSB RS Sistemas de Segurança Ltda

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

MZ Segurança Privada Ltda.

Litisconsorte Passivo Necessário Unitário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o litisconsorte passivo necessário unitário que não recorre pode beneficiar-se da fixação integral de honorários sucumbenciais em favor do outro litisconsorte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117, art. 1.005 e art. 87 do CPC à distribuição de honorários entre litisconsortes
  3. 3 Validade da aplicação do IPCA-E como índice de correção na omissão do título judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos regimentais; assim, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se