AREsp 2958616 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A majoração de honorários recursais foi fixada observando-se a condicionante de prévia fixação pela instância a quo e os limites percentuais do art.85 do CPC, bem como o Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à data de publicação. Ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o mérito ficou prejudicado e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FRUTUOSO ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Recursais Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FRUTUOSO ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição acerca da majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC face ao limite do art.85, §2º
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.7 do STJ e da Súmula 284/STF na fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A majoração de honorários recursais foi fixada observando-se a condicionante de prévia fixação pela instância a quo e os limites percentuais do art.85 do CPC, bem como o Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à data de publicação. Ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o mérito ficou prejudicado e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC)