AREsp 2550535 - DECISAO

AREsp 2550535 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação da verba sucumbencial em decisão que conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando-se, se houver fixação prévia na origem, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Suprir Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão sobre a fixação de honorários recursais
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 majoração dos honorários em recurso quando já fixados na origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação da verba sucumbencial em decisão que conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando-se, se houver fixação prévia na origem, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão sobre a fixação de honorários recursais

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Intimem-se as partes para ratificar/retificar o Agravo Interno e a respectiva Impugnação, em prazo sucessivo