AREsp 2940672 - DECISAO

A decisão foi omissa quanto à majoração dos honorários recursais; verificando-se o cumprimento dos requisitos jurisprudenciais para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% sobre os percentuais fixados na origem.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 requisitos jurisprudenciais para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

Determino, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados do embargante em 5%, calculados sobre os percentuais fixados na origem.
Publique-se.