REsp 2177703 - DECISAO

REsp 2177703 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art.100, §8º da CF e no Tema 1.142/STF), matéria que não comporta reexame na via do recurso especial, inviabilizando a reforma do julgado por esta Corte.

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Parties
Recorrente: ANDRÉ VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Recorrido: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 1.142/stf, Fracionamento De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Preclusão Tema 1.142/stf +1 more

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Parties

ANDRÉ VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da ação coletiva podem ser incluídos no cumprimento de sentença individual do título executivo coletivo à luz do Tema 1.142/STF
  2. 2 Se houve preclusão em razão de decisão proferida nos autos originários anterior ao julgamento do RE 1.309.081 (Tema 1.142/STF)
  3. 3 Aplicabilidade temporal/retroatividade da tese vinculante do STF sobre fracionamento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art.100, §8º da CF e no Tema 1.142/STF), matéria que não comporta reexame na via do recurso especial, inviabilizando a reforma do julgado por esta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.