AREsp 3023760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 85, § 8º, do CPC em conformidade com a jurisprudência do STJ; a controvérsia exigiria reapreciação de fatos e provas (Súmula 7) e está obstada pelo óbice da Súmula 83, não sendo possível conhecer do recurso com base na alínea c do art. 105 da CF por prejudicação pela Súmula 7.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA ANDERSON FIALHO; Agravante: PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação De Exigir Contas (primeira Fase), Arbitramento Por Equidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Honorários Advocatícios Prestação De Contas Honorários Sucumbenciais Ação De Exigir Contas (primeira Fase) Arbitramento Por Equidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA ANDERSON FIALHO

Agravante

PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários por equidade versus aplicação do art. 85, § 2º, do CPC (percentual sobre o valor da causa)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 85, § 8º, do CPC em conformidade com a jurisprudência do STJ; a controvérsia exigiria reapreciação de fatos e provas (Súmula 7) e está obstada pelo óbice da Súmula 83, não sendo possível conhecer do recurso com base na alínea c do art. 105 da CF por prejudicação pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.