AREsp 2945164 - DECISAO

AREsp 2945164 - DECISAO

O agravo foi negado porque a tese invocada no recurso especial (art. 47 da Lei n. 11.101/2005 e matéria sobre honorários) não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, e os embargos de declaração não supriram o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Honorários Sucumbenciais Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em face de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese invocada no recurso especial (art. 47 da Lei n. 11.101/2005 e matéria sobre honorários) não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, e os embargos de declaração não supriram o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.