REsp 2164315 - DECISAO

REsp 2164315 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e que, no plano fático-probatório, a conversão dos depósitos judiciais em renda ocorreu em 10/02/2020, data posterior aos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte (04/09/2013, 18/08/2014, 23/09/2014) e à manifestação de inconformidade de 10/08/2016; assim, ao tempo dos pedidos não havia crédito líquido e certo e o contribuinte não comprovou a conversão em renda, de modo que a causalidade do ajuizamento é atribuída ao contribuinte. Ademais, uma vez demonstrada a conversão, a Fazenda procedeu à adequação e extinção dos débitos. A alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em...

Parties
Recorrente: ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Compensação Tributária, Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Compensação Tributária Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência de honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 momento da conversão em renda dos depósitos judiciais para fins de dedução/compensação de CSLL

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e que, no plano fático-probatório, a conversão dos depósitos judiciais em renda ocorreu em 10/02/2020, data posterior aos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte (04/09/2013, 18/08/2014, 23/09/2014) e à manifestação de inconformidade de 10/08/2016; assim, ao tempo dos pedidos não havia crédito líquido e certo e o contribuinte não comprovou a conversão em renda, de modo que a causalidade do ajuizamento é atribuída ao contribuinte. Ademais, uma vez demonstrada a conversão, a Fazenda procedeu à adequação e extinção dos débitos. A alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Não há condenação em honorários recursais