REsp 2164073 - DECISAO

REsp 2164073 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.388), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, para observância da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reenvio ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, § 2º Do Art. 85 Do CPC, § 8º a Do Art. 85 Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Suspensão Do Processo, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC § 2º Do Art. 85 Do CPC § 8º a Do Art. 85 Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Afetação Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo.
  2. 2 Procedimento a ser adotado nos recursos especiais afetados como repetitivos (Tema nº 1.388) e compatibilização com o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.388), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, para observância da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.