REsp 2198621 - DECISAO

REsp 2198621 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.388), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, competindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa análise, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Por Apreciação Equitativa, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Por Apreciação Equitativa Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.388), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, competindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa análise, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo