AREsp 2518586 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANHOTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MUNICÍPIO DE CANHOTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.