REsp 2130742 - DECISAO

REsp 2130742 - DECISAO

Havendo sucumbência recíproca, mas com fixação expressa do percentual de honorários pela instância de origem e preenchidos os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC, é cabível a majoração dos honorários pela negativa de provimento do recurso especial; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários da parte embargada em 5% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: CARLIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários em 5% sobre o valor da condenação
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Art. 85, § 11, CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Art. 85, § 11, CPC Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLIANE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais decorrente da negativa de provimento do recurso especial
  2. 2 incidência e requisitos do art. 85, § 11, do CPC em sede recursal
  3. 3 compatibilidade da sucumbência recíproca com a majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência recíproca, mas com fixação expressa do percentual de honorários pela instância de origem e preenchidos os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC, é cabível a majoração dos honorários pela negativa de provimento do recurso especial; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários da parte embargada em 5% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários em 5% sobre o valor da condenação

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Majorar os honorários devidos pela parte embargada em mais 5% sobre o valor da condenação