AREsp 2187647 - DECISAO

AREsp 2187647 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 184/STJ, que impõe o limite de 0,5% a 5% sobre a diferença entre o preço ofertado e a indenização em desapropriação, e a aferição do percentual adequado (aqui fixado em 3%) depende de reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação foi realizada observando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUGUSTO CINTO ARITA E OUTRO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Tema 184/stj, Súmula 7/stj, Decreto Lei 3.365/1941, Cpc/2015, Art. 85
Processo Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Tema 184/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CINTO ARITA E OUTRO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em ação de desapropriação
  3. 3 aplicabilidade do art.27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 em confronto com as regras do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 184/STJ, que impõe o limite de 0,5% a 5% sobre a diferença entre o preço ofertado e a indenização em desapropriação, e a aferição do percentual adequado (aqui fixado em 3%) depende de reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação foi realizada observando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Nego provimento ao recurso especial