REsp 1899689 - ACORDAO

REsp 1899689 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que havia excesso de execução em razão de inclusão indevida de juros legalmente afastados pela sentença de sobrepartilha transitada em julgado; a base de cálculo dos honorários...

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Parties
Recorrente: ALTAMIRO GONÇALVES SILVA; Recorrente: ESPÓLIO DE BONIFÁCIO FERREIRA DA MATA; Recorrente: JOSÉ CASALI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Solidariedade Entre Devedores, Incidência De Juros De Mora, Aplicação Temporal Do CPC (cpc/1973 Vs Cpc/2015), Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Excesso De Execução Solidariedade Entre Devedores Incidência De Juros De Mora +2 more

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Parties

ALTAMIRO GONÇALVES SILVA

Recorrente

ESPÓLIO DE BONIFÁCIO FERREIRA DA MATA

Recorrente

JOSÉ CASALI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional quanto aos embargos de declaração
  2. 2 Se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais pode ser fixada com base na sentença de sobrepartilha
  3. 3 Se é cabível a incidência de juros de mora no valor executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que havia excesso de execução em razão de inclusão indevida de juros legalmente afastados pela sentença de sobrepartilha transitada em julgado; a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve respeitar o valor fixado naquela sentença, aplicam-se as regras do CPC/1973 ao capítulo sobre honorários proferido sob sua égide, e não há solidariedade entre os vencidos na ausência de previsão legal ou contratual, atraindo-se, por fim, o óbice da Súmula 284/STF quanto a dispositivos do Código Civil apontados sem correlação com a controvérsia.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
  • Sem majoração de honorários.