REsp 2153279 - ACORDAO

REsp 2153279 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fixação dos honorários sobre o valor da condenação observou o art. 85, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a revisão do percentual do Tribunal de origem implicaria reexame fático-probatório, vedado por Súmula 7, de modo que os embargos, que não servem para reformar o julgado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Cumulação De Pedidos Declaratório E Indenizatório, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Cumulação De Pedidos Declaratório E Indenizatório Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão embargado quanto à definição da base de cálculo dos honorários em ação declaratória cumulada com indenizatória
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido em ações com cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fixação dos honorários sobre o valor da condenação observou o art. 85, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a revisão do percentual do Tribunal de origem implicaria reexame fático-probatório, vedado por Súmula 7, de modo que os embargos, que não servem para reformar o julgado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.