REsp 1889096 - ACORDAO

REsp 1889096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.255/STF não se aplica à hipótese (não envolve Fazenda Pública) e, conforme o art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076 e REsp 1.746.072/PR), a regra geral do § 2º (percentual de 10% a 20%) deve ser observada, sendo a apreciação por equidade (§ 8º) admitida apenas nas hipóteses legais excepcionais (proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo), circunstâncias não presentes nos autos.

Parties
Agravante: TAUILLO TEZELLI; Embargada: AGRO BRASIL E PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Equidade, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Tema 1.255/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Equidade Recursos Repetitivos (tema 1.076) Tema 1.255/stf

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Parties

TAUILLO TEZELLI

Agravante

AGRO BRASIL E PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.255/STF ao caso
  2. 2 Regime de fixação dos honorários sucumbenciais segundo o art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.255/STF não se aplica à hipótese (não envolve Fazenda Pública) e, conforme o art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076 e REsp 1.746.072/PR), a regra geral do § 2º (percentual de 10% a 20%) deve ser observada, sendo a apreciação por equidade (§ 8º) admitida apenas nas hipóteses legais excepcionais (proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo), circunstâncias não presentes nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa