AREsp 3007433 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 282 e 284/STF, e determinou-se que não se majorem honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA BALESTRINI DA CUNHA; Agravado: BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil; Rés: Bregalda e Bolsoni Transportes Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Preclusão Temporal, Vício De Representação Processual, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Preclusão Temporal Vício De Representação Processual Súmula 282/stf Súmula 284/stf Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA BALESTRINI DA CUNHA

Agravante

BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Agravado

Bregalda e Bolsoni Transportes Ltda. e outros

Rés

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 282 e 284/STF, e determinou-se que não se majorem honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem