REsp 2242072 - DECISAO

REsp 2242072 - DECISAO

O relator, após nova análise dos argumentos do agravante e com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão monocrática que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, convertendo o agravo interno em recurso especial e determinando a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do...

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Parties
Agravante: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS; Parte Relacionada Nos Autos De Origem / Agravado No Acórdão De Origem: SAM INDÚSTRIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Reconsideração De Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial Nos Termos Do Art. 259 Do RISTJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e converter o agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Habilitação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Art. 85 Do CPC, Lei 11.101/05 E Lei 14.112/20
Direito Processual Civil Direito Falimentar Honorários Sucumbenciais Habilitação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Art. 85 Do CPC Lei 11.101/05 E Lei 14.112/20

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Parties

SERGIO BERMUDES ADVOGADOS

Agravante

SAM INDÚSTRIAS S.A.

Parte Relacionada Nos Autos De Origem / Agravado No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Reconsideração De Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial Nos Termos Do Art. 259 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial enfrentou os fundamentos essenciais do acórdão de origem, incluindo alegada violação ao art. 85 do CPC
  2. 2 Se decisão que fixou honorários sucumbenciais constitui título apto à habilitação de crédito na falência
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei 14.112/20 e interpretação do art. 9º, III e parágrafo único da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

O relator, após nova análise dos argumentos do agravante e com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão monocrática que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, convertendo o agravo interno em recurso especial e determinando a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, ressaltando que tal ato é meramente ordinatório e irrecurável na forma do art. 258, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e converter o agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 326-330
  • Converter o agravo interno em recurso especial