REsp 2240944 - DECISAO

REsp 2240944 - DECISAO

O acórdão de origem está em consonância com o Tema 1002 do STF e com a LC 132/2009, reconhecendo o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais mesmo em ação contra o ente ao qual pertence e declarando inconstitucionais normas estaduais contrárias; ademais, a alegação de incompetência fundada no valor da causa foi suscitada tardiamente e está preclusa, e parte do recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se os honorários fixados na origem para 10% dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrida: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários fixados na origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Autonomia Da Defensoria Pública, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Preclusão, Repercussão Geral (tema 1002)
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Autonomia Da Defensoria Pública Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Preclusão Repercussão Geral (tema 1002)

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais à sua Defensoria Pública perante norma estadual que veda tal pagamento
  2. 2 Constitucionalidade de normas estaduais que vedam a destinação de honorários à Defensoria Pública
  3. 3 Se a alegação de incompetência por valor da causa (Juizado Especial da Fazenda Pública) constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com o Tema 1002 do STF e com a LC 132/2009, reconhecendo o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais mesmo em ação contra o ente ao qual pertence e declarando inconstitucionais normas estaduais contrárias; ademais, a alegação de incompetência fundada no valor da causa foi suscitada tardiamente e está preclusa, e parte do recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se os honorários fixados na origem para 10% dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários fixados na origem

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem para 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)