REsp 2217496 - ACORDAO

REsp 2217496 - ACORDAO

Em ação revisional que culmina em condenação à repetição do indébito, o montante a ser repetido representa o proveito econômico obtido e, portanto, deve constituir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência; o arbitramento por equidade só é admissível nas hipóteses previstas (proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo), e, quando necessário, a apuração do proveito econômico deve ser feita na fase de liquidação.

Parties
Autora: CIMARA CARPES OBEM GRUNDLER; Ré: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Revisional, Repetição Do Indébito, Base De Cálculo, Honorários Por Equidade, Liquidação
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação Revisional Repetição Do Indébito Base De Cálculo Honorários Por Equidade Liquidação

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Parties

CIMARA CARPES OBEM GRUNDLER

Autora

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais nas demandas revisionais com condenação à repetição do indébito
  2. 2 Admissibilidade de arbitramento de honorários por equidade
  3. 3 Remessa da fixação dos honorários para fase de liquidação para apuração do proveito econômico

Ratio Decidendi

Em ação revisional que culmina em condenação à repetição do indébito, o montante a ser repetido representa o proveito econômico obtido e, portanto, deve constituir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência; o arbitramento por equidade só é admissível nas hipóteses previstas (proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo), e, quando necessário, a apuração do proveito econômico deve ser feita na fase de liquidação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o proveito econômico obtido na demanda, a ser apurado em liquidação.