REsp 2227607 - DECISAO

REsp 2227607 - DECISAO

Havendo pagamento administrativo de parcelas de benefício previdenciário efetuado antes da citação, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pois não decorrem da atuação judicial e, quando constituíam patrimônio jurídico do autor independentemente do trabalho do advogado, não integram o proveito econômico decorrente da condenação judicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Pagamento Administrativo, Tema 1050 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Pagamento Administrativo Tema 1050 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios quando há pagamento administrativo anterior à citação
  2. 2 Aplicação e distinção da tese firmada no Tema 1050 do STJ
  3. 3 Incidência do proveito econômico/valor da condenação sobre os honorários

Ratio Decidendi

Havendo pagamento administrativo de parcelas de benefício previdenciário efetuado antes da citação, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pois não decorrem da atuação judicial e, quando constituíam patrimônio jurídico do autor independentemente do trabalho do advogado, não integram o proveito econômico decorrente da condenação judicial.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores pagos administrativamente antes da citação do INSS.
  • Publique-se e intimem-se.