AREsp 3013375 - DECISAO

AREsp 3013375 - DECISAO

Não conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés invocado (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza demonstrar identidade entre os arestos e, assim, a divergência necessária ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MIRIAN ROUVER VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico Inestimável, Obrigação De Fazer, Remessa Necessária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Inestimável Obrigação De Fazer Remessa Necessária +2 more

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Parties

MIRIAN ROUVER VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação dos §§2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários sucumbenciais em ações contra a Fazenda Pública envolvendo direito à saúde
  3. 3 possibilidade de mensuração do proveito econômico em ações de obrigação de fazer para tratamento médico

Ratio Decidendi

Não conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés invocado (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza demonstrar identidade entre os arestos e, assim, a divergência necessária ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se