AREsp 2941872 - DECISAO

AREsp 2941872 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não combat eu especificamente o fundamento decisório que motivou a inadmissão (preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos pela mesma parte), violando o princípio da dialeticidade; assim incide a vedação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte
  2. 2 incidência de honorários sucumbenciais sobre parcela controvertida versus parcela incontroversa
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não combat eu especificamente o fundamento decisório que motivou a inadmissão (preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos pela mesma parte), violando o princípio da dialeticidade; assim incide a vedação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.