REsp 2236224 - DECISAO

REsp 2236224 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas no Tribunal de origem ou foram suscitadas tardiamente (inovação recursal), o erro material não teve demonstração de relevância e a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, de modo que ausentes os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição e no CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS; Recorrente: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Em Acórdão, Erro Material
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Omissão Em Acórdão Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Recorrente

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão quanto à fundamentação sobre base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 alegação de erro material na ementa quanto à classe processual e à natureza do recurso
  3. 3 alegada violação aos arts. 502 e 505 do CPC e ao art. 23 da Lei nº 8.906/1994 sobre computação de valores adimplidos administrativamente na base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas no Tribunal de origem ou foram suscitadas tardiamente (inovação recursal), o erro material não teve demonstração de relevância e a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, de modo que ausentes os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição e no CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.