AREsp 2968876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão reconhecendo a inexistência de resistência/impugnação pela Fazenda Pública (impedindo a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §7º do CPC) e que a reforma do julgado demandaria reexame de prova/ficto-fáticos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: DROGASERV-DROGARIA E FARMÁCIA LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Precatório, Omissão Na Fundamentação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Precatório Omissão Na Fundamentação Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

DROGASERV-DROGARIA E FARMÁCIA LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do art. 85, §7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão reconhecendo a inexistência de resistência/impugnação pela Fazenda Pública (impedindo a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §7º do CPC) e que a reforma do julgado demandaria reexame de prova/ficto-fáticos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.