AREsp 2713922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a opção pela adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários, diante da extinção do feito sem resolução do mérito, inexistindo proveito econômico concretamente obtido; tal entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076) e à disciplina do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JULIO EDUARDO SIMOES; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Valor Da Causa, Apreciação Equitativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Valor Da Causa Apreciação Equitativa Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JULIO EDUARDO SIMOES

Recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico vs. valor da causa)
  2. 2 Se, em ação extinta sem resolução de mérito, é possível considerar proveito econômico hipotético para fixação de honorários
  3. 3 Aplicabilidade do §8º do art.85 do CPC e dos §§2º a 6º para fixação de honorários contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a opção pela adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários, diante da extinção do feito sem resolução do mérito, inexistindo proveito econômico concretamente obtido; tal entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076) e à disciplina do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.