AREsp 3028627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo e por inexistência de identidade entre os arestos confrontados, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA DE FARIAS OSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Compensação De Parcelas Vincendas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ANDREIA DE FARIAS OSORIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância da ordem de vocação das bases de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido
  3. 3 demonstração da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo e por inexistência de identidade entre os arestos confrontados, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial