REsp 2191474 - DECISAO

REsp 2191474 - DECISAO

O STJ concluiu que, presente a Fazenda Pública na lide, é obrigatória a observância dos percentuais e do escalonamento previstos nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários sucumbenciais; assim, proveu o recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que os honorários sejam readequados conforme esses parâmetros.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executada: ORNATO S.A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Dos Honorários
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Art. 85 Do Cpc/2015, Escalonamento Dos §§ 3º E 5º Do Art. 85, Ressarcimento De Despesas Com Seguro Garantia, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Art. 85 Do Cpc/2015 Escalonamento Dos §§ 3º E 5º Do Art. 85 Ressarcimento De Despesas Com Seguro Garantia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

ORNATO S.A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Parâmetros para fixação dos honorários quando presente a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Base de cálculo dos honorários na ausência de condenação principal (art. 85, §4º, III)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, presente a Fazenda Pública na lide, é obrigatória a observância dos percentuais e do escalonamento previstos nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários sucumbenciais; assim, proveu o recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que os honorários sejam readequados conforme esses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários de sucumbência em conformidade com os parâmetros fixados nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.