AREsp 2139189 - DECISAO

AREsp 2139189 - DECISAO

Parties
Recorrido/exequente: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Agravada
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Despacho Inicial (arbitramento Provisório), Revogação De Mandato, Ação Autônoma Para Cobrança De Honorários, Provisoriedade Dos Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Despacho Inicial (arbitramento Provisório) Revogação De Mandato Ação Autônoma Para Cobrança De Honorários Provisoriedade Dos Honorários +2 more

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Parties

Condomínio

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos após revogação do mandato
  2. 2 Natureza provisória dos honorários fixados no despacho inicial da execução
  3. 3 Necessidade ou não de condenação para execução dos honorários sucumbenciais