AREsp 2715828 - DECISAO

AREsp 2715828 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: USINA SANTO ANTONIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Honorários, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Cumulação De Honorários Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

USINA SANTO ANTONIO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de honorários entre execução fiscal e embargos do devedor
  2. 2 aplicação do Tema 587/STJ
  3. 3 alegada omissão não sanada por embargos de declaração