AREsp 2997927 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial, concluindo que o desconto de honorários era legal e conforme o contrato e a prova documental; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recurso encontrava óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não merecendo prosperar a insurgência.

Parties
Agravante: CLAUDIA MOREIRA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Honorários, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ética/estatuto Da Advocacia Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Honorários Reexame De Provas E Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

CLAUDIA MOREIRA DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 85, § 2º, do CPC; 24, § 4º, da Lei 8.906/1994; e 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Existência de honorários sucumbenciais em transação/acordo sem prévia fixação judicial
  3. 3 Legalidade da retenção de percentual (10%) em contexto de acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial, concluindo que o desconto de honorários era legal e conforme o contrato e a prova documental; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recurso encontrava óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não merecendo prosperar a insurgência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.