AREsp 2350691 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, o art.85, §19, do CPC é norma de eficácia limitada que requer regulamentação legal específica e inexistindo regulamentação que assegure a percepção de honorários por advogados comissionados da ALERJ, a verba deve ser destinada ao Fundo Especial; ainda, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Parte: CODECON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Advogado Público, Cargo Comissionado, Art. 85, § 19, CPC, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Advogado Público Cargo Comissionado Art. 85, § 19, CPC Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CODECON

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Direito de advogados públicos comissionados à percepção de honorários sucumbenciais na ausência de regulamentação legal específica
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e necessidade de demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, o art.85, §19, do CPC é norma de eficácia limitada que requer regulamentação legal específica e inexistindo regulamentação que assegure a percepção de honorários por advogados comissionados da ALERJ, a verba deve ser destinada ao Fundo Especial; ainda, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.