REsp 2226935 - ACORDAO

REsp 2226935 - ACORDAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ e do art. 85 do CPC/15, não se pode admitir, de forma geral, a fixação de honorários por equidade quando exista condenação ou quando sejam aplicáveis os percentuais legais sobre condenação, proveito econômico ou valor da causa; a aplicação do §8º (arbitramento por equidade) é excepcional e restrita aos casos de proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo. O acórdão recorrido fixou honorários por equidade em desconformidade com essa jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para novo arbitramento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ARLINDO MORAES JÚNIOR; Recorrida: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A; Recorrida: RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa, Art. 85, Cpc/15, Ordem De Gradação
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Apreciação Equitativa Art. 85, Cpc/15 Ordem De Gradação

Case Brief

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Parties

ARLINDO MORAES JÚNIOR

Recorrente

BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A

Recorrida

RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15
  3. 3 Ordem de preferência para base de cálculo dos honorários (condenação, proveito econômico, valor da causa)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ e do art. 85 do CPC/15, não se pode admitir, de forma geral, a fixação de honorários por equidade quando exista condenação ou quando sejam aplicáveis os percentuais legais sobre condenação, proveito econômico ou valor da causa; a aplicação do §8º (arbitramento por equidade) é excepcional e restrita aos casos de proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo. O acórdão recorrido fixou honorários por equidade em desconformidade com essa jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para novo arbitramento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que promova o arbitramento da verba honorária à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.076)
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por ARLINDO MORAES JÚNIOR