AREsp 2983878 - DECISAO

AREsp 2983878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado no STJ de que o §8º‑A do art.85 do CPC dispõe parâmetros meramente referenciais para a fixação equitativa dos honorários, não havendo violação do dispositivo e, portanto, não merecendo reforma a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §8º a Do CPC, Tust/tusd E Base De Cálculo Do ICMS, Tema Repetitivo Nº 986/stj, Modulação Dos Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, §8º a Do CPC Tust/tusd E Base De Cálculo Do ICMS Tema Repetitivo Nº 986/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 85, §8º-A, do CPC vincula o juiz ao fixar honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a TUST/TUSD integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura do consumidor
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do REsp 1.163.020/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado no STJ de que o §8º‑A do art.85 do CPC dispõe parâmetros meramente referenciais para a fixação equitativa dos honorários, não havendo violação do dispositivo e, portanto, não merecendo reforma a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se