AREsp 2918814 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida aplicou corretamente o art. 85, § 2º do CPC ao fixar os honorários sobre o valor atualizado da causa diante da inexistência de condenação ou proveito econômico mensurável; o agravante não demonstrou, de forma específica e com precedentes contemporâneos, violação à jurisprudência do STJ, atraindo-se a Súmula 83/STJ; não se verificou litigância de má-fé que autorizasse penalidade.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB; Agravado/parte Contrária: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Súmula 83 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Súmula 83 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de condenação ou de proveito econômico mensurável, os honorários sucumbenciais podem ser fixados com base no valor atualizado da causa conforme art. 85, §§ 2º e 6º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida aplicou corretamente o art. 85, § 2º do CPC ao fixar os honorários sobre o valor atualizado da causa diante da inexistência de condenação ou proveito econômico mensurável; o agravante não demonstrou, de forma específica e com precedentes contemporâneos, violação à jurisprudência do STJ, atraindo-se a Súmula 83/STJ; não se verificou litigância de má-fé que autorizasse penalidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Não aplicação de pena por litigância de má-fé