REsp 2231026 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento nem indicou de forma clara a ofensa a dispositivo de lei federal (art. 1.022 CPC), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência consolidada (art. 85, § 16, do NCPC e Tema 96/STF) que admite a incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais entre a elaboração dos cálculos e a requisição de pagamento, razão pela qual o decisum deve ser mantido.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Execução De Sentença, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Execução De Sentença Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre honorários sucumbenciais entre a data de elaboração dos cálculos e a requisição de pagamento
  2. 2 Exigência de prequestionamento e suficiência da indicação de afronta a dispositivo de lei federal (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 16, do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 96)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento nem indicou de forma clara a ofensa a dispositivo de lei federal (art. 1.022 CPC), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência consolidada (art. 85, § 16, do NCPC e Tema 96/STF) que admite a incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais entre a elaboração dos cálculos e a requisição de pagamento, razão pela qual o decisum deve ser mantido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.