AREsp 2714796 - DECISAO

AREsp 2714796 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe a observância do art.85, §2º do CPC quando a execução é extinta e há valor econômico delimitado, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo/recurso especial, determinando a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, e julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Extinção Da Execução, Valor Da Causa, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Extinção Da Execução Valor Da Causa Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §§ 2º e 8º do CPC na fixação de honorários na hipótese de extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial
  2. 2 Natureza das 'ações preferenciais' / bônus de subscrição como título executivo extrajudicial
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa ou proveito econômico vs. arbitramento por equidade)

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe a observância do art.85, §2º do CPC quando a execução é extinta e há valor econômico delimitado, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo/recurso especial, determinando a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, e julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial