REsp 2231287 - ACORDAO

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Os honorários sucumbenciais em ação de obrigação de fazer cujo pedido é a baixa de gravame não podem ter como base o valor da condenação ou o valor da causa, devendo ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC; e, não havendo demonstração de caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração, deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Em decorrência, fixaram-se os honorários por equidade em R$ 5.000,00 e afastou-se a multa imposta anteriormente.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Baixa De Gravame, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Equidade, Art. 85, § 8º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Baixa De Gravame Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Equidade Art. 85, § 8º Do CPC +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de obrigação de fazer para baixa de gravame (valor da causa/valor da condenação vs. equidade)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração supostamente protelatórios
  3. 3 Manutenção ou reforma do acórdão de origem quanto à fixação de honorários e multa

Ratio Decidendi

Os honorários sucumbenciais em ação de obrigação de fazer cujo pedido é a baixa de gravame não podem ter como base o valor da condenação ou o valor da causa, devendo ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC; e, não havendo demonstração de caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração, deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Em decorrência, fixaram-se os honorários por equidade em R$ 5.000,00 e afastou-se a multa imposta anteriormente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar, por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC, os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)