ExeAR 5052 - DECISAO

ExeAR 5052 - DECISAO

Concluiu-se que, não havendo divergência quanto aos índices de correção monetária aplicados, a controvérsia cinge-se ao termo inicial dos juros de mora; sendo os honorários fixados em percentual considerados quantia certa, aplica-se o art. 85, § 16, do CPC, determinando a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão, razão pela qual a impugnação à execução foi julgada procedente.

Parties
Exequente: MUNICIPIO DE CANOAS; Executado: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação à execução julgada procedente; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o excesso de execução e determinado o levantamento do saldo depositado em favor do executado mediante alvará.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Excesso De Execução
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios Correção Monetária Excesso De Execução

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Parties

MUNICIPIO DE CANOAS

Exequente

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 índices e períodos de correção monetária (IPCA-E e SELIC)
  3. 3 qualificação dos honorários fixados em percentual como quantia certa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não havendo divergência quanto aos índices de correção monetária aplicados, a controvérsia cinge-se ao termo inicial dos juros de mora; sendo os honorários fixados em percentual considerados quantia certa, aplica-se o art. 85, § 16, do CPC, determinando a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão, razão pela qual a impugnação à execução foi julgada procedente.

Court Disposition

Impugnação à execução julgada procedente; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o excesso de execução e determinado o levantamento do saldo depositado em favor do executado mediante alvará.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação à execução oposta pelo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A.
  • Condeno a parte exequente em honorários advocatícios de sucumbência escalonados nas faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, em seus percentuais mínimos, a incidirem sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado (excesso de execução).