AREsp 2307700 - DECISAO

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O agravo foi provido e o recurso especial conhecido e provido, por violação do entendimento vinculante do STJ; aplica-se o Tema n. 587/STJ, reconhecendo-se o direito do recorrente à fixação de honorários de sucumbência de forma autônoma na ação de execução, mesmo quando esta foi extinta em razão da procedência integral dos embargos, devendo o Tribunal de origem fixar a verba observando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC e o limite global do somatório dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS SANTIAGO ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Autonomia Das Ações, Tema 587/stj, Prequestionamento, Sucumbência Única
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Autonomia Das Ações Tema 587/stj Prequestionamento Sucumbência Única

Case Brief

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Parties

MARCOS SANTIAGO ALVARENGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios autônomos na ação de execução quando esta é extinta em razão da procedência integral dos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do Tema n. 587 do STJ e sua compatibilidade com o CPC/2015
  3. 3 Possível violação dos arts. 82, 85, 927 e 1.022 do CPC pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo foi provido e o recurso especial conhecido e provido, por violação do entendimento vinculante do STJ; aplica-se o Tema n. 587/STJ, reconhecendo-se o direito do recorrente à fixação de honorários de sucumbência de forma autônoma na ação de execução, mesmo quando esta foi extinta em razão da procedência integral dos embargos, devendo o Tribunal de origem fixar a verba observando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC e o limite global do somatório dos honorários.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e conhecer e prover o recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer o direito à fixação de honorários advocatícios autônomos na ação de execução