AREsp 2990283 - DECISAO

AREsp 2990283 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.313/STJ — de que, nas demandas contra o Poder Público para satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa — e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o caso e proceda ao juízo de conformação.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja reexaminado o pronunciamento recorrido à luz do Tema 1.313/STJ
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Público Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Recursos Repetitivos Repercussão Geral Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015) ou nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da decisão de recurso repetitivo (Tema 1.313/STJ) sobre recursos pendentes e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.313/STJ — de que, nas demandas contra o Poder Público para satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa — e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o caso e proceda ao juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja reexaminado o pronunciamento recorrido à luz do Tema 1.313/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Intimem-se