AREsp 2515847 - DECISAO

AREsp 2515847 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a jurisprudência do STJ afaste, em regra, a condenação em honorários sucumbenciais quando a ação é extinta por falta de recolhimento das custas iniciais, o acórdão recorrido reconheceu a efetiva atuação profissional da parte contrária e fixou honorários por equidade em R$ 5.000,00; não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e aplicando-se o princípio non reformatio in peius, manteve-se o acerto do Tribunal de origem, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GERSON MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Custas Iniciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Princípio Non Reformatio in Peius, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição (art. 489 §1º E Art. 1.022)
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Custas Iniciais Equidade Na Fixação De Honorários Princípio Non Reformatio in Peius Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição (art. 489 §1º E Art. 1.022)

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Parties

GERSON MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em caso de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais
  2. 2 possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários diante da atuação profissional efetiva
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1076/STJ em face do arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a jurisprudência do STJ afaste, em regra, a condenação em honorários sucumbenciais quando a ação é extinta por falta de recolhimento das custas iniciais, o acórdão recorrido reconheceu a efetiva atuação profissional da parte contrária e fixou honorários por equidade em R$ 5.000,00; não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e aplicando-se o princípio non reformatio in peius, manteve-se o acerto do Tribunal de origem, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.