AREsp 2448210 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já solucionou a controvérsia conforme as razões do recurso especial manejado pelos embargantes, não havendo omissão a ser suprida; não se pode conhecer matéria que não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões, incorrendo-se em preclusão.
- Parties
- Embargante: REGINALDO NUNES WAKIM; Embargante: MARCIA LUCIANA CALLEGARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Provimento De Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Preclusão, Efeito Devolutivo, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REGINALDO NUNES WAKIM
Embargante
MARCIA LUCIANA CALLEGARI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Provimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão quanto à alegação de ilegalidade da fixação dos honorários por equidade
- 2 preclusão de matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial
- 3 alcance do efeito devolutivo do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já solucionou a controvérsia conforme as razões do recurso especial manejado pelos embargantes, não havendo omissão a ser suprida; não se pode conhecer matéria que não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões, incorrendo-se em preclusão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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