AREsp 2485995 - DECISAO

AREsp 2485995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada deixou de se manifestar sobre os honorários recursais; à luz da jurisprudência do STJ e do art. 85, § 11, do CPC/2015, presentes as condições exigidas no caso, procedeu-se à majoração dos honorários de sucumbência em R$ 500,00, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça, se deferida.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada deixou de se manifestar sobre os honorários recursais; à luz da jurisprudência do STJ e do art. 85, § 11, do CPC/2015, presentes as condições exigidas no caso, procedeu-se à majoração dos honorários de sucumbência em R$ 500,00, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça, se deferida.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários recursais.
  • Honorários de sucumbência majorados em R$ 500,00, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça, se deferida.