AREsp 2814349 - DECISAO

AREsp 2814349 - DECISAO

Reconheceu-se o direito do atual advogado constituído de pleitear os honorários sucumbenciais nos próprios autos quando há substituição de patronos, afastando-se o entendimento do acórdão recorrido em favor da necessidade de ação autônoma para o advogado substituído; o ex-patronos, se entender ter direito, deverá reclamar em via própria.

Parties
Agravante: MATIKO NISHIMURA KURAMOTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do atual advogado de pleitear os honorários sucumbenciais nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Titularidade De Honorários, Revogação De Mandato, Execução Nos Próprios Autos, Ação Autônoma
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Honorários Sucumbenciais Titularidade De Honorários Revogação De Mandato Execução Nos Próprios Autos Ação Autônoma

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Parties

MATIKO NISHIMURA KURAMOTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o advogado atualmente constituído cobrar honorários sucumbenciais nos próprios autos após substituição de patronos
  2. 2 Obrigatoriedade de propositura de ação autônoma pelo ex-patronos em caso de divergência sobre titularidade dos honorários

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito do atual advogado constituído de pleitear os honorários sucumbenciais nos próprios autos quando há substituição de patronos, afastando-se o entendimento do acórdão recorrido em favor da necessidade de ação autônoma para o advogado substituído; o ex-patronos, se entender ter direito, deverá reclamar em via própria.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do atual advogado de pleitear os honorários sucumbenciais nos próprios autos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 247/249)
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial