REsp 2176077 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu inexistente omissão quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e caracterizou como indevida inovação recursal a alegação relativa ao art.85, §§3º e 5º do CPC, que não fora suscitada na apelação, além de registrar que o consórcio, em contrarrazões, concordou com a aplicação do art.85, §3º; assim manteve-se a fixação dos honorários em 5% e a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Consórcio SAA Zona Oeste; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Faixas Escalonadas, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Faixas Escalonadas Embargos De Declaração Inovação Recursal Correção Monetária Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

Consórcio SAA Zona Oeste

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 85, §§3º e 5º do CPC/2015 quanto à fixação escalonada dos honorários sucumbenciais
  3. 3 caráter de inovação recursal de matéria suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu inexistente omissão quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e caracterizou como indevida inovação recursal a alegação relativa ao art.85, §§3º e 5º do CPC, que não fora suscitada na apelação, além de registrar que o consórcio, em contrarrazões, concordou com a aplicação do art.85, §3º; assim manteve-se a fixação dos honorários em 5% e a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação e os demais termos da reforma da sentença.