REsp 2086094 - DECISAO

REsp 2086094 - DECISAO

Por reconhecer repercussão geral quanto à possibilidade de fixação equitativa de honorários (Tema 1255), o Tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que ali, após o julgamento pelo STF, se proceda nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC/2015; ademais, entendeu que não é razoável manter a cobrança da obrigação acessória (multa) vinculada a débito principal já anulado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Apelante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1255 Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e sobrestamento do recurso especial para aguardar julgamento do Tema 1255 do STF
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Multa Isolada, Multa De Ofício, Anulação De Débito Tributário, Repercussão Geral (tema 1255), Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Multa Isolada Multa De Ofício Anulação De Débito Tributário Repercussão Geral (tema 1255) Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1255 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de multa acessória após anulação do débito principal
  2. 2 Aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa para anos já encerrados (2007/2008)
  3. 3 Cumulação da multa isolada com a multa de ofício para fatos geradores posteriores a 2007

Ratio Decidendi

Por reconhecer repercussão geral quanto à possibilidade de fixação equitativa de honorários (Tema 1255), o Tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que ali, após o julgamento pelo STF, se proceda nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC/2015; ademais, entendeu que não é razoável manter a cobrança da obrigação acessória (multa) vinculada a débito principal já anulado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e sobrestamento do recurso especial para aguardar julgamento do Tema 1255 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem proceda nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Publique-se.