AREsp 2981578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; a autora assumiu o risco ao enviar por meio diverso do exigido no último dia do prazo, não sendo possível conferir tratamento...

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Parties
Agravante/recorrente: ÁGUAS DE MATÃO S.A.; Agravado/recorrido: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Outorga De Uso De Recursos Hídricos, Compensação De Valores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Outorga De Uso De Recursos Hídricos Compensação De Valores Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ÁGUAS DE MATÃO S.A.

Agravante/recorrente

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC e princípio da causalidade quanto aos honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de compensação entre volumes outorgados e volumes medidos prevista no Decreto Estadual nº 50.667/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; a autora assumiu o risco ao enviar por meio diverso do exigido no último dia do prazo, não sendo possível conferir tratamento favorável; o Decreto Estadual nº 50.667/2006 prevê compensação, e a revisão do entendimento acerca da aplicação do princípio da causalidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; desse modo, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se