AREsp 2854255 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou claramente as questões apontadas, registrou que os documentos foram apresentados com a contestação e concluiu pela ausência de pretensão resistida, afastando a condenação em honorários; a reforma exigida implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 83) sustenta a ausência de sucumbência quando não há resistência injustificada; assim, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Produção Antecipada De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Produção Antecipada De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se é cabível condenação em honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas quando os documentos foram apresentados em juízo apesar de inércia administrativa
  3. 3 Se o reexame do contexto fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou claramente as questões apontadas, registrou que os documentos foram apresentados com a contestação e concluiu pela ausência de pretensão resistida, afastando a condenação em honorários; a reforma exigida implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 83) sustenta a ausência de sucumbência quando não há resistência injustificada; assim, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais