REsp 2084638 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, em razão das Emendas Constitucionais n. 45/2004, 74/2013 e 80/2014 e do entendimento do STF no Tema 1.002, é admissível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União, afastando-se a aplicação da Súmula 421/STJ; como a jurisprudência do...

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Parties
Recorrente: União; Recorrida: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Autonomia Da Defensoria Pública Da União, Súmula 421/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Autonomia Da Defensoria Pública Da União Súmula 421/stj Súmula 83/stj

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Parties

União

Recorrente

Defensoria Pública da União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União após as Emendas Constitucionais n. 45/2004, 74/2013 e 80/2014
  2. 2 Aplicabilidade ou superação da Súmula 421 do STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso por divergência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em razão das Emendas Constitucionais n. 45/2004, 74/2013 e 80/2014 e do entendimento do STF no Tema 1.002, é admissível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União, afastando-se a aplicação da Súmula 421/STJ; como a jurisprudência do STJ firmou entendimento no mesmo sentido, aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ, conhecendo-se parcialmente do recurso e negando‑lhe provimento; majoraram‑se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.